Presid√™ncia da Rep√ļblica

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI N¬ļ 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da

Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §

3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

A PRESIDENTA DA REP√öBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do

Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela

portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,

manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;

aus√™ncia de reciprocidade social; fal√™ncia em desenvolver e manter rela√ß√Ķes apropriadas ao seu n√≠vel de

desenvolvimento;

II - padr√Ķes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por

comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;

excessiva ader√™ncia a rotinas e padr√Ķes de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos

os efeitos legais.

Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do

Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das a√ß√Ķes e das pol√≠ticas e no atendimento √† pessoa com

transtorno do espectro autista;

II - a participa√ß√£o da comunidade na formula√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas voltadas para as pessoas com

transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a aten√ß√£o integral √†s necessidades de sa√ļde da pessoa com transtorno do espectro autista,

objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e

nutrientes;

IV - (VETADO);

V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho,

observadas as peculiaridades da defici√™ncia e as disposi√ß√Ķes da Lei no 8.069, de 13 de julho de

1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder p√ļblico quanto √† informa√ß√£o p√ļblica relativa ao transtorno e suas

implica√ß√Ķes;

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à

pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e respons√°veis;

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a

dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no

País.

Par√°grafo √ļnico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder p√ļblico poder√°

firmar contrato de direito p√ļblico ou conv√™nio com pessoas jur√≠dicas de direito privado.

Art. 3o S√£o direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança

e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a a√ß√Ķes e servi√ßos de sa√ļde, com vistas √† aten√ß√£o integral √†s suas necessidades de

sa√ļde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informa√ß√Ķes que auxiliem no diagn√≥stico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Par√°grafo √ļnico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro

autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a

acompanhante especializado.

Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista n√£o ser√° submetida a tratamento desumano ou

degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por

motivo da deficiência.

Par√°grafo √ļnico. Nos casos de necessidade de interna√ß√£o m√©dica em unidades especializadas,

observar-se-√° o que disp√Ķe o art. 4o da Lei no 10.216, de 06 de abril de 2001.

Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista n√£o ser√° impedida de participar de planos

privados de assist√™ncia √† sa√ļde em raz√£o de sua condi√ß√£o de pessoa com defici√™ncia, conforme disp√Ķe

o art. 14 da Lei no 9.656, de 03 de junho de 1998.

Art. 6o (VETADO).

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com

transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 03 (três) a

20 (vinte) salários-mínimos.

§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a

ampla defesa, haver√° a perda do cargo.

§ 2o (VETADO).

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bras√≠lia, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independ√™ncia e 124o da Rep√ļblica.

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

Este texto n√£o substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

 
Parceiros

        Clique no logotipo e veja mais sobre nossos amigos.

                                       

                          logo_larimoveis